POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO – POST LITERAL
DOCUMENTO JURÍDICO VINCULANTE – VERSÃO 2.0 VIGÊNCIA: NOVEMBRO DE 2025
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. Do Objeto:
O presente instrumento tem por objetivo regular os procedimentos de troca, devolução e reembolso de produtos (físicos e digitais) e serviços comercializados através da plataforma POST LITERAL (
1.2. Da Base Legal: Esta política foi elaborada em estrita consonância com a legislação brasileira vigente, notadamente:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 - CDC);
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).
1.3. Da Aceitação: A aquisição de qualquer produto ou serviço no site implica na ciência e aceitação tácita das cláusulas aqui dispostas.
2. POLÍTICA PARA PRODUTOS FÍSICOS (LIVROS E MERCHANDISING)
Aplicável a bens tangíveis enviados via transportadora ou Correios (ex: livros impressos, brindes, papelaria).
2.1. Do Direito de Arrependimento (Desistência)
Em cumprimento ao Art. 49 do CDC, o CONSUMIDOR poderá desistir da compra no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
2.1.1. Condições para Devolução por Arrependimento: Para que o reembolso seja autorizado, o produto deve ser devolvido nas seguintes condições:
Encaminhado na embalagem original ou similar que garanta sua proteção;
Sem indícios de uso, leitura, manuseio excessivo, riscos, grifos ou avarias;
Acompanhado da Nota Fiscal (DANFE) ou Declaração de Conteúdo;
Acompanhado de todos os acessórios e manuais (se houver).
2.1.2. Violação da Integridade: A FORNECEDORA reserva-se o direito de recusar a devolução e negar o reembolso caso a análise técnica identifique que o produto foi utilizado ou danificado pelo CONSUMIDOR, conforme princípio da boa-fé objetiva.
2.2. Do Vício ou Defeito do Produto
Nos termos do Art. 18 e Art. 26 do CDC, a FORNECEDORA responde pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo.
2.2.1. Prazos de Garantia:
30 (trinta) dias para produtos não duráveis;
90 (noventa) dias para produtos duráveis (livros são considerados bens duráveis para fins desta política).
2.2.2. Procedimento: Constatado o defeito (ex: páginas em branco, falha na encadernação, capa rasgada no transporte), o CONSUMIDOR deverá contatar a FORNECEDORA imediatamente. A FORNECEDORA terá o prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício (trocar o produto).
Não sendo o vício sanado neste prazo, o CONSUMIDOR poderá exigir, à sua escolha: I. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; III. O abatimento proporcional do preço.
3. POLÍTICA PARA PRODUTOS DIGITAIS (INFOPRODUTOS)
Aplicável a bens intangíveis (ex: e-books em PDF/EPUB, audiobooks, templates, cursos online, acesso a áreas de membros).
3.1. Da Natureza do Produto e Consumo Imediato
Os produtos digitais comercializados pelo POST LITERAL são bens de consumo imediato. O ato de "download" (baixar o arquivo) ou o "login" (acesso à área restrita) configura a efetivação do uso e gozo do produto, equiparando-se ao rompimento do lacre de um produto físico (Art. 49, Parágrafo Único do CDC - interpretação analógica).
3.2. Restrição ao Direito de Arrependimento
Considerando a natureza técnica que impede a "devolução" real de um arquivo digital (uma vez que o CONSUMIDOR mantém uma cópia do arquivo em seu dispositivo), aplica-se a seguinte regra:
3.2.1. Antes do Download/Acesso: Caso o CONSUMIDOR adquira o produto e manifeste arrependimento ANTES de efetuar o primeiro download ou acessar a plataforma, o reembolso integral será concedido (Prazo de 7 dias).
3.2.2. Após o Download/Acesso: Uma vez registrado nos sistemas da FORNECEDORA que o link de download foi utilizado ou a área de membros acessada, NÃO SERÁ ACEITA A DEVOLUÇÃO baseada em mero arrependimento ou "desgosto" literário, visto que o produto foi consumido e não pode ser restituído ao status quo ante. Esta cláusula visa prevenir o enriquecimento sem causa e a pirataria.
3.3. Garantia Técnica (Arquivo Corrompido)
A FORNECEDORA garante a integridade técnica dos arquivos. Caso o arquivo apresente falha (corrompido, incompleto, incompatível com o formato anunciado), o CONSUMIDOR deve reportar o erro. A FORNECEDORA compromete-se a enviar um novo arquivo funcional em até 48 horas úteis.
Persistindo a impossibilidade técnica de uso não causada pelo dispositivo do CONSUMIDOR, o reembolso será processado.
4. POLÍTICA PARA SERVIÇOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA
Aplicável a serviços editoriais (leitura crítica, revisão, design de capas) ou produtos físicos personalizados.
4.1. Da Exceção ao Direito de Arrependimento: Produtos personalizados são confeccionados exclusivamente para o CONSUMIDOR, tornando-os invendáveis a terceiros. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a boa-fé nas relações de consumo, não cabe direito de arrependimento após o início da confecção ou entrega do serviço, uma vez que o material e a mão de obra foram empregados exclusivamente para atender à demanda específica.
4.2. Aprovação de Briefing: A aprovação das prévias ou do "briefing" pelo CONSUMIDOR vincula o resultado final. Erros não apontados na fase de revisão/aprovação não ensejam reembolso após a entrega final.
5. PROCEDIMENTOS DE LOGÍSTICA REVERSA E REEMBOLSO
5.1. Da Solicitação
Toda solicitação de troca ou devolução deve ser formalizada exclusivamente através da seção "Contato" no site ou pelo e-mail oficial [juridico@postliteral.com.br], contendo:
Número do Pedido;
Nome Completo e CPF;
Motivo da Devolução (com fotos, em caso de defeito).
5.2. Do Custo do Frete (Logística Reversa)
Arrependimento (7 dias): A primeira devolução por arrependimento terá o frete custeado pela FORNECEDORA, mediante envio de Código de Postagem Reversa (Correios), em estrito cumprimento à jurisprudência do STJ que atribui o risco do empreendimento ao vendedor.
Defeito/Vício: O frete é integralmente custeado pela FORNECEDORA.
Troca por Gosto/Conveniência: Após o prazo de 7 dias ou em casos de troca por mera preferência (ex: trocar capa comum por capa dura pagando a diferença), os custos de frete (envio e reenvio) são de responsabilidade do CONSUMIDOR.
5.3. Do Processamento do Reembolso (Estorno)
O reembolso será processado somente após o recebimento e análise técnica do produto devolvido em nosso Centro de Distribuição (prazo de análise: até 5 dias úteis).
5.3.1. Formas de Restituição:
Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora do cartão em até 5 dias úteis após a aprovação. O crédito poderá ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme regras da administradora do cartão (fato alheio à vontade da FORNECEDORA).
PIX / Boleto: O reembolso será realizado via transferência bancária ou PIX na conta corrente de titularidade do CONSUMIDOR (mesmo CPF), em até 10 (dez) dias úteis.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Fraude: A FORNECEDORA reserva-se o direito de suspender o reembolso e acionar os meios legais caso identifique indícios de fraude, má-fé, devolução de produto diferente do enviado ou uso indevido da política de devolução.
6.2. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, fica eleito o Foro do domicílio do CONSUMIDOR, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Post Literal – Departamento Jurídico e Financeiro São Paulo/SP – Novembro de 2025.
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