PREÂMBULO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS
CONSIDERANDO que o POST LITERAL (
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, normatizar e conferir segurança jurídica aos fluxos de recebimento de materiais externos, sejam eles de natureza editorial (orgânica) ou publicitária (onerosa);
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) no que tange à distinção clara entre conteúdo jornalístico/opinativo e conteúdo publicitário;
FICA ESTABELECIDO o presente REGULAMENTO GERAL, que deverá ser observado compulsoriamente por qualquer pessoa física ou jurídica (doravante denominada SUBMISSOR) que deseje enviar, sugerir, contratar ou veicular textos, imagens, banners, press releases ou qualquer outra forma de conteúdo na PLATAFORMA.
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS OPERACIONAIS
Para fins de interpretação exegética e aplicação deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições, que devem ser compreendidas em seu sentido técnico-jurídico estrito:
CLÁUSULA 1ª – DOS AGENTES: I. PLATAFORMA (CONTRATADA/RECEBEDORA): Refere-se ao site Post Literal, sua equipe editorial, administradores, servidores e infraestrutura tecnológica. II. SUBMISSOR (REMETENTE): Qualquer agente externo que inicie o processo de envio de material. Subdivide-se em: a) Autor Independente: Pessoa física que submete textos autorais visando visibilidade (parceria não onerosa). b) Assessoria de Imprensa/Agência: Pessoa jurídica representante de terceiros, responsável pelo envio de releases e pautas institucionais. c) Anunciante: Pessoa física ou jurídica que contrata espaço pago (mídia) para veiculação de conteúdo comercial. d) Editora Parceira: Pessoa jurídica com contrato de colaboração vigente.
CLÁUSULA 2ª – DOS TIPOS DE CONTEÚDO: I. PAUTA (SUGESTÃO): Proposta de tema ou assunto enviada à redação para que esta avalie o interesse em produzir conteúdo próprio. Não constitui texto pronto. II. NOTA EDITORIAL (RELEASE): Texto informativo pré-formatado, enviado por assessorias ou editoras, comunicando lançamentos, eventos ou novidades, com viés jornalístico ou informativo. III. ARTIGO OPINATIVO/RESENHA: Texto crítico, autoral e subjetivo, submetido por colunistas ou autores parceiros, refletindo a análise pessoal sobre uma obra. IV. PUBLIPOST (CONTEÚDO PATROCINADO): Conteúdo de natureza comercial, pago, cujo objetivo primário é a promoção de marca, produto ou serviço, devendo seguir regras específicas de sinalização publicitária. V. PEÇA PUBLICITÁRIA (BANNER): Material gráfico estático ou animado destinado a espaços fixos de publicidade no layout do site (sidebar, header, footer).
CAPÍTULO II – DOS CANAIS E PROTOCOLOS DE ADMISSIBILIDADE
A organização do fluxo editorial é vital para a operação da PLATAFORMA. O não cumprimento dos ritos de envio acarretará o descarte imediato do material (Silent Rejection).
CLÁUSULA 3ª – DA EXCLUSIVIDADE DOS CANAIS: 3.1. Todo e qualquer envio de material deve ocorrer EXCLUSIVAMENTE através dos formulários específicos disponíveis na seção "Publique Conosco", "Anuncie" ou "Contato" do site, ou através dos e-mails corporativos oficiais terminados em @postliteral.com.br. 3.2. Fica expressamente vedado o envio de pautas, cobranças de publicação ou arquivos através de redes sociais (Instagram Direct, Twitter DM, WhatsApp pessoal dos editores), sob pena de bloqueio do SUBMISSOR nesses canais.
CLÁUSULA 4ª – DA FORMATAÇÃO TÉCNICA DOS ARQUIVOS TEXTUAIS: 4.1. Textos devem ser enviados em formato editável (.doc, .docx ou link de Google Docs com permissão de edição). Arquivos em PDF ("Portable Document Format") serão aceitos apenas para fins de visualização de layout, jamais como arquivo final para publicação, devido à dificuldade de extração e formatação. 4.2. O texto deve vir "limpo", sem formatações complexas (caixas de texto, bordas, fontes não padrão). A PLATAFORMA aplicará sua própria folha de estilos (CSS) ao conteúdo. 4.3. Hiperlinks devem estar inseridos no corpo do texto, ancorados nas palavras-chave correspondentes, e não listados ao final ou em notas de rodapé, salvo bibliografias acadêmicas.
CLÁUSULA 5ª – DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE IMAGENS E MÍDIA: 5.1. Resolução e Formato: As imagens anexas devem estar nos formatos .JPG, .PNG ou .WEBP. A resolução mínima aceitável é de 72 DPI (pontos por polegada) para web, com largura mínima de 800 pixels e máxima de 1920 pixels. 5.2. Peso do Arquivo: Para garantir a performance de carregamento do site (Core Web Vitals), nenhuma imagem individual deve exceder 500KB (kilobytes). Recomenda-se o uso de compressores de imagem antes do envio. 5.3. Direitos de Imagem: O SUBMISSOR declara, sob as penas da lei, possuir os direitos de uso ou a licença adequada para todas as imagens enviadas. É obrigatório o envio dos créditos do fotógrafo ou ilustrador para a legenda. Imagens baixadas ilegalmente do Google Imagens sem verificação de licença sujeitarão o SUBMISSOR a ações de regresso em caso de litígio.
CAPÍTULO III – DA SUBMISSÃO DE PAUTAS (SUGESTÕES DE TEMA)
Este capítulo regula o envio de ideias para que a equipe do Post Literal as desenvolva.
CLÁUSULA 6ª – CRITÉRIOS DE RELEVÂNCIA (NEWSWORTHINESS): 6.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito discricionário de acatar ou rejeitar pautas com base em sua linha editorial e no interesse público. Pautas consideradas meramente comerciais disfarçadas de notícia serão redirecionadas ao Departamento Comercial para orçamentação como Publipost. 6.2. Pautas Prioritárias: Terão preferência pautas que envolvam: lançamentos exclusivos, entrevistas com autores renomados, furos de reportagem sobre o mercado editorial, análises de tendências literárias e eventos culturais de grande porte.
CLÁUSULA 7ª – EMBARGOS E EXCLUSIVIDADE: 7.1. Caso a pauta enviada esteja sob "Embargo" (proibição de publicação antes de data/hora específica), tal condição deve ser informada em caixa alta e destaque no topo do e-mail ou documento (ex: "SOB EMBARGO ATÉ [DATA/HORA]"). 7.2. A PLATAFORMA respeitará rigorosamente os embargos solicitados, desde que acordados previamente. O envio de material sob embargo pressupõe confiança mútua; a quebra de embargo por erro de comunicação do SUBMISSOR não será responsabilidade da PLATAFORMA.
CLÁUSULA 8ª – PRAZOS DE ANTECEDÊNCIA (LEAD TIME): 8.1. Pautas factuais (notícias) devem ser enviadas com antecedência mínima de 48 horas do evento ou lançamento. 8.2. Pautas frias (artigos atemporais, listas, curiosidades) entrarão na fila de produção regular, sem garantia de data de publicação, salvo se contratadas como Mídia Paga.
CAPÍTULO IV – DA SUBMISSÃO DE NOTAS EDITORIAIS E RELEASES
Diferente das pautas, as Notas Editoriais são textos enviados prontos por Assessorias ou Editoras.
CLÁUSULA 9ª – DA ESTRUTURA DO RELEASE: 9.1. O release deve conter, obrigatoriamente: Título (H1), Linha Fina (Subtítulo), Corpo do Texto (Lead + Desenvolvimento), Serviço (Onde comprar, preço, ISBN, sinopse técnica) e Sobre o Autor/Editora (Boilerplate). 9.2. Releases enviados apenas como imagem ou PDF "chapado" serão descartados sumariamente pela impossibilidade de indexação por motores de busca (SEO).
CLÁUSULA 10ª – DA ADAPTAÇÃO EDITORIAL: 10.1. A PLATAFORMA não pratica "Copy-Paste" cego de releases, visando evitar penalizações do Google por conteúdo duplicado. 10.2. Ao submeter um release, o SUBMISSOR autoriza a equipe de redação do Post Literal a: I. Reescrever o título e a linha fina para torná-los mais atrativos e adequados ao SEO; II. Alterar a ordem dos parágrafos; III. Inserir links internos para outros conteúdos do site; IV. Suprimir trechos excessivamente adjetivados ou promocionais que firam a imparcialidade jornalística.
A manutenção da autoridade de domínio (Domain Authority) do Post Literal depende da qualidade intrínseca dos textos publicados.
CLÁUSULA 11ª – PADRÕES LINGUÍSTICOS: 11.1. Todos os textos devem estar redigidos em Língua Portuguesa (variante brasileira), obedecendo à norma culta e ao Novo Acordo Ortográfico. Estrangeirismos devem ser utilizados em itálico, salvo se já incorporados ao léxico comum (ex: marketing, site, e-book). 11.2. A linguagem deve ser clara, concisa e acessível, evitando-se o "juridiquês" desnecessário, o academicismo hermético ou a gíria excessiva, salvo se o contexto da obra resenhada o exigir.
CLÁUSULA 12ª – PROIBIÇÕES DE CONTEÚDO (LISTA NEGATIVA): 12.1. É estritamente vedada a submissão de conteúdo que contenha: I. Discurso de Ódio: Qualquer manifestação de racismo, homofobia, transfobia, sexismo, xenofobia, intolerância religiosa ou capacitismo. II. Desinformação (Fake News): Dados estatísticos inventados, citações falsamente atribuídas, teorias da conspiração sem base factual ou pseudociência. III. Pirataria: Links para download ilegal de livros, incentivo à quebra de DRM ou tutoriais de como burlar direitos autorais. IV. Jogos de Azar e Conteúdo Adulto: Promoção de cassinos online, apostas esportivas não regulamentadas ("bets" sem licença) ou pornografia.
CLÁUSULA 13ª – POLÍTICA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA GENERATIVA): 13.1. O Post Literal valoriza a criatividade humana. O uso de ferramentas de IA (ChatGPT, Claude, Jasper, etc.) para a geração integral de artigos é PROIBIDO. 13.2. O uso assistido de IA é permitido exclusivamente para: I. Correção gramatical e ortográfica; II. Geração de ideias de tópicos (brainstorming); III. Estruturação de esqueletos de texto. 13.3. Textos identificados como gerados massivamente por IA, sem "alma", sem voz autoral e com as "alucinações" típicas dessas ferramentas, serão rejeitados. Em caso de Publiposts pagos, o texto será devolvido para reescrita humana.
CAPÍTULO VI – DIRETRIZES DE SEO (SEARCH ENGINE OPTIMIZATION) E LINKS
Para garantir o ranqueamento no Google, os textos devem seguir regras técnicas rígidas.
CLÁUSULA 14ª – ESTRUTURA DE TEXTO PARA WEB: 14.1. O texto deve ser escaneável. É obrigatório o uso de subtítulos (H2, H3) a cada 300 palavras, aproximadamente. 14.2. Parágrafos devem ser curtos (máximo de 4 a 5 linhas em visualização desktop). Blocos de texto monolíticos ("textão") serão editados pela equipe.
CLÁUSULA 15ª – POLÍTICA DE LINKS (LINK BUILDING):
15.1. Links Orgânicos (DoFollow): A PLATAFORMA concede links "DoFollow" (que passam autoridade) apenas para sites de alta relevância editorial, fontes oficiais, Wikipédia e sites de autores parceiros verificados, a critério exclusivo da editoria.
15.2. Links Comerciais/Pagos (NoFollow/Sponsored): Em conformidade com as diretrizes do Google para Webmasters, TODOS os links contidos em Publiposts, notas pagas, releases comerciais ou artigos patrocinados receberão, obrigatoriamente, o atributo rel="nofollow" ou rel="sponsored".
15.3. Venda de Links: O Post Literal não participa de esquemas de "Link Farm" ou venda de backlinks para manipulação de PageRank. Solicitações deste tipo serão denunciadas como spam.
CAPÍTULO VII – REGULAMENTO PARA PUBLICIDADE E ANÚNCIOS (MÍDIA PAGA)
Este capítulo rege a relação comercial entre o Post Literal e os Anunciantes (Editoras, Autores Pagantes, Agências).
CLÁUSULA 16ª – DA CONTRATAÇÃO DE MÍDIA: 16.1. A veiculação de publicidade (banners, publiposts, destaque em newsletter) formaliza-se através de Proposta Comercial aprovada por e-mail ou Contrato de Prestação de Serviços Publicitários. 16.2. O "Mídia Kit" do site serve como referência de valores, mas os preços podem flutuar conforme demanda, sazonalidade (Black Friday, Natal) e inventário disponível.
CLÁUSULA 17ª – DO PUBLIPOST (CONTEÚDO PATROCINADO): 17.1. Transparência (Disclosure): Em obediência ao Código de Ética do CONAR, todo conteúdo pago será identificado de forma clara e ostensiva no topo da página com etiquetas como: "Publicidade", "Patrocinado", "Publipost" ou "Em Parceria com [Nome da Marca]". 17.2. O SUBMISSOR (Anunciante) não poderá exigir a remoção da sinalização de publicidade. A tentativa de veicular publicidade oculta ("jabá") acarretará o cancelamento do contrato sem reembolso.
CLÁUSULA 18ª – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA BANNERS (DISPLAY ADS): 18.1. O Anunciante deve fornecer os criativos nas dimensões exatas solicitadas (ex: 728x90, 300x250, 970x250), em formato JPG, PNG, GIF ou HTML5. 18.2. O peso máximo do arquivo para banners é de 150KB. Banners HTML5 devem seguir as diretrizes da IAB (Interactive Advertising Bureau) para não travar o navegador do usuário. 18.3. É proibido o uso de técnicas intrusivas como: áudio automático (autoplay with sound), pop-ups que não fecham, redirecionamentos automáticos ou scripts de mineração de criptomoedas.
CLÁUSULA 19ª – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FATURAMENTO: 19.1. Modelo Pré-Pago: Para autores independentes e pequenas empresas, o pagamento deve ser realizado integralmente antes da veiculação, via PIX, Boleto ou Cartão. A publicação só ocorre após a compensação bancária. 19.2. Modelo Faturado: Para grandes Editoras e Agências cadastradas, admite-se faturamento via Nota Fiscal com vencimento para 15 ou 30 dias (mediante análise de crédito). 19.3. Inadimplência: O não pagamento na data de vencimento acarretará multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além da suspensão imediata da campanha e protesto do título em cartório.
CLÁUSULA 20ª – DAS MÉTRICAS E GARANTIAS DE PERFORMANCE: 20.1. O Post Literal compromete-se a entregar o espaço e o tempo de veiculação contratados (CPM - Custo por Mil Impressões ou Diária Fixa). 20.2. Ausência de Garantia de ROI: A PLATAFORMA não garante número mínimo de cliques (CTR), vendas (Conversão) ou Leads, uma vez que tais resultados dependem da qualidade do criativo do anunciante, do preço do produto ofertado e do interesse do público, fatores alheios ao controle do veículo.
CAPÍTULO VIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL E CESSÃO DE DIREITOS
As regras aqui dispostas visam blindar a PLATAFORMA contra litígios de direitos autorais e definir a titularidade do material veiculado.
CLÁUSULA 21ª – DA GARANTIA DE TITULARIDADE: 21.1. O SUBMISSOR declara e garante, sob as penas da lei civil e criminal, ser o legítimo detentor de todos os direitos autorais, patrimoniais e de imagem sobre o conteúdo enviado (texto, fotos, vídeos, ilustrações), ou possuir as devidas licenças e autorizações escritas dos titulares originais para sua veiculação no Post Literal. 21.2. O Post Literal não exige exclusividade sobre o conteúdo (salvo acordos específicos), mas exige a originalidade.
CLÁUSULA 22ª – DA LICENÇA DE USO:
22.1. Ao submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA, o SUBMISSOR concede ao Post Literal uma licença de uso não exclusiva, mundial, perpétua (ou pelo prazo da contratação, no caso de publicidade), irrevogável e gratuita (salvo contratos comerciais) para:
I. Publicar, reproduzir, distribuir, transmitir e exibir o conteúdo no site
CLÁUSULA 23ª – DO DIREITO DE ARQUIVAMENTO E REMOÇÃO: 23.1. O Post Literal reserva-se o direito de manter o conteúdo publicado em seu arquivo histórico ("Acervo") por tempo indeterminado, servindo como fonte de pesquisa. 23.2. A PLATAFORMA possui a prerrogativa unilateral de remover ("Takedown") qualquer conteúdo, a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem direito a indenização ao SUBMISSOR, caso: I. O conteúdo se torne tecnicamente obsoleto ou incompatível; II. Receba notificação extrajudicial ou judicial alegando violação de direitos de terceiros; III. O conteúdo viole novas diretrizes editoriais ou termos de uso atualizados; IV. Expire o prazo contratual de veiculação (no caso de publicidade temporária).
CAPÍTULO IX – RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO (HOLD HARMLESS)
Esta é a cláusula de proteção máxima da PLATAFORMA contra atos ilícitos praticados pelos SUBMISSORES.
CLÁUSULA 24ª – DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA: 24.1. O Post Literal atua como provedor de aplicação de internet e veículo de mídia. A responsabilidade pelo teor, veracidade, legalidade e precisão das informações contidas em Artigos Assinados, Publiposts, Releases e Anúncios é EXCLUSIVA DO SUBMISSOR. 24.2. A PLATAFORMA não endossa, não valida e não corrobora as opiniões emitidas por colunistas ou autores parceiros, sendo estas de inteira responsabilidade de seus emissores (Art. 18 e 19 do Marco Civil da Internet).
CLÁUSULA 25ª – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CLÁUSULA DE REGRESSO): 25.1. O SUBMISSOR concorda expressamente em defender, indenizar e isentar o Post Literal, seus sócios, diretores, funcionários e afiliados de quaisquer reclamações, processos, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais) decorrentes de: I. Violação de qualquer disposição deste Regulamento pelo SUBMISSOR; II. Violação de direitos de terceiros (autorais, imagem, privacidade, honra) causada pelo conteúdo submetido; III. Publicidade enganosa ou abusiva veiculada a pedido do Anunciante. 25.2. Caso a PLATAFORMA seja acionada judicialmente por ato imputável ao SUBMISSOR, este será denunciado à lide (Art. 125, II, CPC) ou acionado em ação de regresso para recomposição integral do patrimônio da PLATAFORMA.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 26ª – DA CONFIDENCIALIDADE: 26.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo as informações comerciais, estratégicas e técnicas trocadas durante a negociação de pautas pagas ou parcerias, não as revelando a terceiros sem prévia autorização, salvo por ordem judicial.
CLÁUSULA 27ª – DA COMUNICAÇÃO OFICIAL: 27.1. Consideram-se válidas e eficazes todas as comunicações realizadas através dos e-mails cadastrados. O SUBMISSOR tem o dever de manter seus dados de contato atualizados. O envio de e-mail com confirmação de leitura ou resposta constitui prova documental da tratativa.
CLÁUSULA 28ª – DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO: 28.1. O Post Literal pode alterar este Regulamento a qualquer momento para adequação legal ou comercial. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site. Para contratos de publicidade em vigência (longo prazo), valerão as regras da data da assinatura, salvo normas de ordem pública.
CLÁUSULA 29ª – DA LEI APLICÁVEL E FORO: 29.1. Este Regulamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 29.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP (ou o foro do domicílio da sede da empresa controladora do site, se diverso) como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem cientes e de acordo com as normas supraestabelecidas, ao submeter qualquer conteúdo, o SUBMISSOR adere integralmente aos termos deste REGULAMENTO GERAL DE SUBMISSÃO.
Post Literal – Departamento Jurídico e Editorial São Paulo, Brasil – Novembro de 2025.
ANEXO TÉCNICO I: ESPECIFICAÇÕES DE MÍDIA KIT (RESUMO)
Para fins operacionais, consolidam-se as especificações padrão aceitas pelo sistema de gestão de conteúdo (CMS) do Post Literal:
1. TEXTOS:
Título: Máx. 70 caracteres (ideal para Google).
Resumo/Lead: Máx. 160 caracteres.
Corpo: Mín. 500 palavras (para indexação), Máx. 3000 palavras (para legibilidade).
2. IMAGENS DE DESTAQUE (THUMBNAIL):
Dimensão: 1200x628 pixels (Proporção 1.91:1 - Otimizado para Facebook/Twitter Cards).
Formato: JPG ou PNG.
Conteúdo: Evitar excesso de texto na imagem (regra dos 20%).
3. VÍDEOS:
A plataforma não hospeda arquivos de vídeo nativos (devido a custos de banda). Vídeos devem ser enviados como links "embedáveis" (YouTube, Vimeo ou Dailymotion).
4. BANNERS PUBLICITÁRIOS:
Leaderboard: 728x90 px (Topo).
Medium Rectangle: 300x250 px (Sidebar/Meio do texto).
Billboard: 970x250 px (Topo expandido).
Mobile Banner: 320x50 px ou 320x100 px.
Este anexo possui caráter técnico e pode ser atualizado pela equipe de TI sem necessidade de alteração do corpo jurídico do contrato.