TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES LEGAIS
CLÁUSULA 1ª – DO PREÂMBULO E PARTES
Pelo presente instrumento, estabelece-se o vínculo jurídico entre:
1.1. A CONTROLADORA E DETENTORA: A plataforma digital identificada pelo domínio WWW.POSTLITERAL.COM.BR, doravante denominada “POST LITERAL”, “PLATAFORMA”, “CONTROLADORA” ou “NÓS”, representada por seus administradores legais e detentores dos direitos de exploração econômica; e,
1.2. O USUÁRIO: Qualquer pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, de qualquer forma, acesse a PLATAFORMA, visualize seu conteúdo, realize cadastro, submeta material autoral, efetue transações comerciais ou utilize os serviços disponibilizados, doravante denominado “USUÁRIO”, “TITULAR DE DADOS” ou “LICENCIADO”.
CLÁUSULA 2ª – DA ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO
O acesso e a utilização de quaisquer funcionalidades do POST LITERAL implicam na ACEITAÇÃO TÁCITA, INTEGRAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL de todos os termos, cláusulas e condições previstos neste Instrumento. Parágrafo Único: A discordância, ainda que parcial, de qualquer dispositivo aqui estabelecido impõe ao USUÁRIO o dever de cessar imediatamente a navegação e a utilização dos serviços, sob pena de caracterização de má-fé e responsabilização civil por uso não autorizado.
CLÁUSULA 3ª – DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS
Para fins de interpretação deste contrato, aplicam-se as seguintes definições, em consonância com a legislação brasileira:
I. OBRA INTELECTUAL: Criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, protegidas pela Lei nº 9.610/98. II. DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I, LGPD). III. TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação (Art. 5º, X, LGPD). IV. LOGS DE ACESSO: O conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (Art. 5º, VIII, Marco Civil da Internet). V. CONTEÚDO DE TERCEIROS: Materiais (textos, imagens, áudios) submetidos por parceiros, autores convidados ou usuários, sobre os quais a PLATAFORMA detém licença de uso, mas não necessariamente a titularidade originária.
TÍTULO II – DO REGIME DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
(Fundamentação: Lei nº 9.610/98 e Convenção de Berna)
CLÁUSULA 4ª – DA TITULARIDADE DA PLATAFORMA
Todo o acervo tecnológico, visual e estrutural do POST LITERAL, incluindo, mas não se limitando a códigos-fonte (HTML, CSS, PHP, JavaScript, Python), algoritmos, arquitetura da informação, identidade visual (trade dress), logomarcas, ícones, interface gráfica e bases de dados (software e database), constitui propriedade intelectual exclusiva da CONTROLADORA, protegida pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e pela Lei de Direitos Autorais. Parágrafo Primeiro: A utilização da PLATAFORMA pelo USUÁRIO constitui mero licenciamento de uso precário, não exclusivo e revogável, não implicando, em hipótese alguma, na transferência de titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual.
CLÁUSULA 5ª – DO CONTEÚDO EDITORIAL E PROTEÇÃO AUTORAL
O conteúdo textual (artigos, resenhas, crônicas, contos, reportagens) disponibilizado no POST LITERAL goza de proteção autoral plena.
5.1. Proibição de Reprodução (Copyright): É estritamente vedada a reprodução, cópia, distribuição, transmissão, exibição, venda, licenciamento ou exploração comercial de qualquer conteúdo do site sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTROLADORA. 5.2. Direito de Citação: É permitida a citação de pequenos trechos, para fins de estudo ou crítica, conforme Art. 46, III, da Lei 9.610/98, desde que: a) Não exceda 30% do conteúdo original; b) Seja acompanhada de crédito visível e inequívoco ao POST LITERAL e ao autor do texto; c) Contenha hyperlink direto e "do-follow" para a publicação original na PLATAFORMA.
CLÁUSULA 6ª – DO REGIME DE COLABORAÇÃO (AUTORES PARCEIROS E GUEST POSTS)
Esta cláusula regula a relação jurídica entre o POST LITERAL e os USUÁRIOS que submetem obras para publicação (doravante “AUTORES PARCEIROS”).
6.1. Licença de Direitos Patrimoniais: Ao submeter voluntariamente uma obra (texto, imagem ou arte) ao POST LITERAL, o AUTOR PARCEIRO concede à PLATAFORMA uma LICENÇA DE USO, de caráter: I. Não Exclusiva: O autor pode publicar a obra em outros meios, respeitado o período de embargo de 15 (quinze) dias para fins de indexação (SEO); II. Gratuita: Salvo disposição contratual específica em contrário, não haverá remuneração (royalties) pela publicação; III. Mundial e Perpétua: Válida para todo o território global e por prazo indeterminado, ou até que uma das partes solicite a remoção; IV. Transferível: Permitindo que a PLATAFORMA sublicencie o conteúdo para fins de promoção em redes sociais, newsletters e agregadores de conteúdo.
6.2. Garantia de Originalidade e Indenização (Hold Harmless): O AUTOR PARCEIRO declara e garante que a obra submetida é de sua exclusiva autoria e que não viola direitos de terceiros. Parágrafo Único: O AUTOR PARCEIRO assume integral responsabilidade civil, administrativa e criminal por qualquer reclamação de plágio, uso indevido de imagem ou violação de propriedade intelectual decorrente da obra enviada, isentando o POST LITERAL de qualquer responsabilidade (Hold Harmless Agreement) e obrigando-se a ressarcir a PLATAFORMA por quaisquer perdas, danos e despesas advocatícias incorridas na defesa de tais direitos (Direito de Regresso).
6.3. Direitos Morais: O POST LITERAL compromete-se a respeitar os direitos morais do autor (Art. 24 da Lei 9.610/98), garantindo a atribuição de autoria (crédito) em todas as publicações.
CLÁUSULA 7ª – DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO (NOTICE AND TAKEDOWN)
O POST LITERAL, em conformidade com as melhores práticas internacionais e o Marco Civil da Internet, estabelece o seguinte procedimento para denúncias de violação de direitos autorais:
7.1. Qualquer terceiro que identificar material infrator na PLATAFORMA deverá enviar Notificação Extrajudicial para o setor jurídico, contendo: (i) prova de titularidade da obra original; (ii) URL exata do conteúdo infrator; (iii) dados de contato. 7.2. Após o recebimento, a PLATAFORMA procederá à análise cautelar em até 72 (setenta e duas) horas, podendo remover o conteúdo preventivamente (Takedown) até a resolução do litígio, sem que isso configure admissão de culpa.
TÍTULO III – DA GOVERNANÇA DE DADOS, PRIVACIDADE E LGPD
(Fundamentação: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados)
CLÁUSULA 8ª – DO PAPEL DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Para fins desta Política, o POST LITERAL atua predominantemente como CONTROLADOR dos dados pessoais coletados, competindo-lhe as decisões referentes ao tratamento de tais dados.
CLÁUSULA 9ª – DA COLETA DE DADOS E FINALIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado pelo POST LITERAL limita-se ao estritamente necessário para as finalidades aqui descritas (Princípio da Necessidade e Minimização), nas seguintes hipóteses:
9.1. Dados de Navegação (Cookies e Logs):
Dados Coletados: Endereço IP, geolocalização aproximada, tipo de navegador, tempo de permanência, páginas visitadas, origem do tráfego.
Finalidade: Cumprimento de obrigação legal (Art. 15, Marco Civil da Internet); Segurança da informação; Análise métrica e melhoria da experiência do usuário (Analytics).
Base Legal: Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD) e Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD).
9.2. Dados de Cadastro e Contato:
Dados Coletados: Nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp.
Finalidade: Identificação do usuário; Comunicação institucional; Resposta a solicitações de suporte; Envio de Newsletter (mediante opt-in).
Base Legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD) e Consentimento (Art. 7º, I, LGPD).
9.3. Dados Financeiros (E-commerce e Publicidade):
Dados Coletados: CPF/CNPJ, endereço de faturamento, dados parciais de cartão de crédito (tokenizados).
Finalidade: Processamento de pagamentos; Emissão de Nota Fiscal; Prevenção à fraude; Logística de entrega.
Base Legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD) e Cumprimento de Obrigação Legal (Fiscal/Tributária).
CLÁUSULA 10ª – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O POST LITERAL não comercializa dados pessoais (Data Brokerage). O compartilhamento de dados ocorre estritamente com OPERADORES essenciais à prestação do serviço, mediante cláusulas contratuais de sigilo e segurança, nas seguintes categorias: I. Provedores de Hospedagem e Infraestrutura de Nuvem; II. Gateways de Pagamento e Instituições Financeiras; III. Empresas de Logística (para entrega de produtos físicos); IV. Ferramentas de Automação de Marketing e E-mail Marketing; V. Autoridades Judiciais e Administrativas, mediante ordem legal.
CLÁUSULA 11ª – DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O USUÁRIO declara ciência de que o POST LITERAL utiliza infraestrutura de servidores e serviços de terceiros (ex: Google, Amazon AWS) que podem estar localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, a PLATAFORMA assegura que a transferência internacional obedece ao Art. 33 da LGPD, ocorrendo apenas para países que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais padrão.
CLÁUSULA 12ª – DOS DIREITOS DO TITULAR (ARCO)
O POST LITERAL garante ao USUÁRIO o pleno exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, a saber: I. Confirmação da existência de tratamento; II. Acesso aos dados; III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor; VI. Eliminação dos dados tratados com consentimento; VII. Revogação do consentimento.
Parágrafo Primeiro: O exercício desses direitos dar-se-á mediante requerimento expresso do titular através do canal de Encarregado de Dados (DPO), acessível na seção de Contato. Parágrafo Segundo: O pedido de eliminação de dados poderá ser negado caso a conservação dos dados seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 16, I, LGPD), como a guarda de logs por 6 meses ou dados fiscais por 5 anos.
CLÁUSULA 13ª – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O POST LITERAL adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, incluindo:
Criptografia SSL/TLS em trânsito;
Controles de acesso rigorosos e autenticação multifator para administradores;
Monitoramento contínuo de vulnerabilidades. Parágrafo Único: Embora adote as melhores práticas, o POST LITERAL não se responsabiliza por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas por parte de terceiros não autorizados (hackers), salvo se comprovada conduta culposa ou dolosa da CONTROLADORA na manutenção de seus sistemas de segurança.
TÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES, INDENIZAÇÕES E CONDUTA
CLÁUSULA 14ª – DAS VEDAÇÕES E CONDUTAS INACEITÁVEIS
Sob pena de suspensão imediata dos serviços, bloqueio de IP e responsabilização civil e criminal, é vedado ao USUÁRIO: I. Utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, fraudulentos ou para a prática de crimes; II. Realizar engenharia reversa, descompilação ou mineração de dados (Data Scraping) do site; III. Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, calunioso ou que incite o ódio e a violência; IV. Disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso; V. Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
CLÁUSULA 15ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)
15.1. A PLATAFORMA é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. O POST LITERAL não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade momentânea do sistema. 15.2. O POST LITERAL não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros acessados através de hyperlinks presentes na PLATAFORMA. 15.3. Em nenhuma hipótese o POST LITERAL será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou danos morais decorrentes do uso ou da inabilidade de uso da plataforma pelo USUÁRIO.
CLÁUSULA 16ª – DO DIREITO DE REGRESSO
Caso o POST LITERAL venha a ser condenado, judicial ou administrativamente, a reparar danos causados a terceiros em virtude de atos praticados pelo USUÁRIO (ex: comentários ofensivos, plágio em guest posts), o USUÁRIO se obriga a ressarcir a PLATAFORMA integralmente por todos os valores despendidos, incluindo indenizações, multas, custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da ação regressiva.
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 17ª – DAS ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA
O POST LITERAL reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar este instrumento a qualquer momento, independentemente de notificação prévia. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado da PLATAFORMA após as alterações constituirá aceitação dos novos termos.
CLÁUSULA 18ª – DA COMUNICAÇÃO OFICIAL
Todas as comunicações, notificações e solicitações referentes a este contrato deverão ser encaminhadas oficialmente através do formulário de contato disponível no site ou para o endereço de e-mail jurídico designado na página de expediente.
CLÁUSULA 19ª – DO FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP (ou o foro do domicílio do Controlador, caso diverso) como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos deste Instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem assim justos e contratados, ao navegar pelo site, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento.
POST LITERAL – ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTO JURÍDICO Documento registrado eletronicamente. São Paulo, Novembro de 2025.
ANEXO I: DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE COOKIES
1. Definição: Cookies são pequenos arquivos de texto gravados no dispositivo do usuário para otimizar a navegação. 2. Tipos Utilizados:
Essenciais: Necessários para o funcionamento do site (login, segurança). Não requerem consentimento.
Analíticos: Coletam dados anônimos de uso (Google Analytics). Requerem consentimento.
Publicidade: Rastreiam hábitos para entrega de anúncios personalizados (AdSense). Requerem consentimento. 3. Gestão: O USUÁRIO pode revogar o consentimento ou bloquear cookies através das configurações do navegador, ciente de que isso pode degradar a experiência de uso.
ANEXO II: TERMO DE CESSÃO PARA AUTORES (RESUMO)
Ao enviar seu texto, você confirma:
"Eu sou o autor original deste texto."
"Eu autorizo o Post Literal a publicar, editar e divulgar este texto gratuitamente."
"Eu assumo a responsabilidade se este texto for plágio ou ofender alguém."
"Eu entendo que o Post Literal pode remover este texto a qualquer momento se julgar necessário."