TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – POST LITERAL
DOCUMENTO JURÍDICO VINCULANTE – VERSÃO 3.0 VIGÊNCIA: NOVEMBRO DE 2025
1. PREÂMBULO E ACEITAÇÃO
1.1. Das Partes:
De um lado, a plataforma POST LITERAL, acessível através do domínio
1.2. Da Natureza Jurídica: Este documento constitui um Contrato de Adesão, regido pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
1.3. Do Aceite: A utilização do site, ainda que parcial ou de teste, implica na ACEITAÇÃO INTEGRAL, IRRESTRITA E AUTOMÁTICA de todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição deste instrumento, DEVERÁ ABSTER-SE de acessar ou utilizar o site imediatamente.
CLÁUSULA 2ª – DAS CONDIÇÕES DE ACESSO
2.1. Capacidade Civil: Os serviços do Post Literal, especialmente aqueles que envolvem transações financeiras (compras) ou cadastro de parceiros, destinam-se a pessoas com capacidade legal plena para contratar (maiores de 18 anos ou emancipados). Menores de idade podem acessar o conteúdo de leitura, desde que supervisionados por pais ou responsáveis, os quais assumem total responsabilidade pelos atos praticados pelo menor na plataforma.
2.2. Disponibilidade do Sistema: O Post Literal não garante que o site estará disponível ininterruptamente, livre de erros ou vírus. A PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender o acesso para manutenções, atualizações ou por motivos de força maior, sem aviso prévio e sem que caiba qualquer indenização ao USUÁRIO por eventual indisponibilidade momentânea.
2.3. Requisitos Técnicos: É de inteira responsabilidade do USUÁRIO providenciar os equipamentos (computador, smartphone), conexão à internet e softwares necessários para o acesso ao site.
CLÁUSULA 3ª – DO CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO
3.1. Veracidade das Informações: Para utilizar certas funcionalidades (comentários, área de membros, compras), o USUÁRIO deverá realizar um cadastro. O USUÁRIO declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos ou inexatos constitui crime de falsidade ideológica e acarretará o cancelamento da conta e eventual responsabilização civil e criminal.
3.2. Sigilo de Credenciais: O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais. Qualquer ação realizada na plataforma através da conta do USUÁRIO será considerada de sua autoria e responsabilidade.
O Post Literal não se responsabiliza por invasões ou acessos indevidos decorrentes de negligência do USUÁRIO no compartilhamento ou guarda de sua senha.
3.3. Unicidade de Contas: É proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo USUÁRIO com o intuito de burlar regras, manipular promoções ou realizar spam. Detectada a duplicidade fraudulenta, todas as contas vinculadas serão banidas.
CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AO USUÁRIO
Fica expressamente PROIBIDO ao USUÁRIO, sob pena de banimento imediato e medidas judiciais:
I. Violar Direitos: Publicar, enviar ou transmitir conteúdo que viole direitos autorais, marcas, patentes ou segredos comerciais de terceiros. II. Conteúdo Ilícito: Publicar conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno ou que incite à violência, ao ódio ou à discriminação de qualquer natureza. III. Segurança Tecnológica: Utilizar robôs ("bots"), "spiders", "crawlers" ou qualquer dispositivo automático ou processo manual para monitorar, copiar ou extrair dados do site sem autorização prévia (Scraping). IV. Ataques: Tentar interferir no funcionamento do site, introduzir vírus, trojans ou realizar ataques de negação de serviço (DDoS). V. Engenharia Reversa: Tentar acessar o código-fonte, descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer software utilizado pela PLATAFORMA. VI. Spam e Publicidade: Utilizar os espaços de comentários ou formulários para envio de publicidade não solicitada, correntes ou esquemas de pirâmide.
CLÁUSULA 5ª – DO CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO
5.1. Licença de Uso: Ao postar comentários, avaliações ou submeter textos (salvo contratos específicos de parceria), o USUÁRIO concede ao Post Literal uma licença perpétua, irrevogável, mundial, não exclusiva e gratuita para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tal conteúdo em qualquer formato ou mídia.
5.2. Responsabilidade pelo Conteúdo: O USUÁRIO é o único responsável legal pelo conteúdo que publica. O Post Literal atua como mero provedor de aplicação de internet e não realiza controle editorial prévio sobre todos os comentários, embora se reserve o direito de moderar e remover qualquer conteúdo que viole estes Termos.
CLÁUSULA 6ª – DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS (E-COMMERCE E PUBLICIDADE)
6.1. Ofertas e Preços: As ofertas de produtos (livros, e-books, serviços) e espaços publicitários são válidas enquanto durarem os estoques ou conforme prazo determinado no anúncio. A PLATAFORMA reserva-se o direito de alterar preços e condições de pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitados os pedidos já finalizados e pagos.
6.2. Pagamento: O processamento de pagamentos é realizado por empresas terceirizadas (Gateways de Pagamento). O Post Literal não armazena dados completos de cartão de crédito e não se responsabiliza por falhas, recusas ou fraudes ocorridas no ambiente da operadora financeira.
6.3. Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do CDC, o USUÁRIO tem o direito de desistir da compra de produtos físicos no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento. Para produtos digitais (e-books, arquivos de download imediato), o direito de arrependimento cessa no momento em que o download é efetuado ou o acesso é concedido, dada a natureza de consumo imediato do produto.
6.4. Entrega: Os prazos de entrega informados são estimativas baseadas nos serviços dos Correios ou transportadoras. O Post Literal não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, enchentes, calamidades ou falhas operacionais exclusivas da transportadora, embora se comprometa a auxiliar o USUÁRIO na resolução do problema.
BLOCO 3: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, PRIVACIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS
(As cláusulas de proteção jurídica da empresa)
CLÁUSULA 7ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. "As Is" (No Estado em que se Encontra): O site e seus serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
7.2. Links Externos: O site pode conter links para sites de terceiros (parceiros, anunciantes). O Post Literal não controla, não endossa e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos. O acesso a sites de terceiros é de inteira responsabilidade e risco do USUÁRIO.
7.3. Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese o Post Literal, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes (incluindo lucros cessantes e perda de dados) decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do site.
7.4. Opiniões de Terceiros: As opiniões expressas em colunas, artigos assinados ou comentários de usuários não refletem necessariamente a opinião institucional do Post Literal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus autores.
CLÁUSULA 8ª – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO é regido pela Política de Privacidade do Post Literal, que é parte integrante e inseparável destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com a forma como seus dados são coletados, usados e armazenados, conforme a LGPD.
CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site (textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados) é propriedade exclusiva do Post Literal ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis de direitos autorais do Brasil e tratados internacionais. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização.
CLÁUSULA 10ª – DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS
O Post Literal poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado do site após as alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Recomenda-se a consulta regular desta página.
CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
11.1. Tolerância: A tolerância do Post Literal quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui estipulado.
11.2. Nulidade Parcial: Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será anulada, permanecendo válidas as demais disposições.
11.3. Legislação e Foro: Fica eleito o Foro da Comarca da sede da CONTROLADORA (ou Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, caso a sede não seja especificada) para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
DECLARAÇÃO FINAL DO USUÁRIO: O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
Post Literal – Administração São Paulo, Brasil – Novembro de 2025.
