Foto: Freepik/Picturezone A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo federal em setembro de 2020, visa reestruturar o regime jurídico dos servidores públicos, promovendo alterações na administração pública brasileira. Embora sua tramitação tenha sido paralisada em 2022 devido a resistências políticas e sindicais, discussões recentes em 2025 indicam um possível ressurgimento com texto revisado, sob liderança do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que promete preservar elementos como a estabilidade em certos casos, mas avançar em eficiência e redução de privilégios. Essa reforma prevista não altera direitos de servidores atuais, aplicando-se apenas a futuros ingressantes, exceto em avaliações de desempenho. As principais mudanças incluem categorização de cargos, restrições à estabilidade, expansão de contratos temporários, reformulação de concursos, criação de cargos de liderança, limitações a acumulações e vantagens, proibições específicas, normas para con...
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