Maria da Penha: a tentativa de feminicídio que expôs a omissão do Estado e virou a lei mais conhecida do país

Imagem: Sinasefe / divulgação

A história de Maria da Penha Maia Fernandes não é apenas o retrato de uma violência doméstica extrema — é também um caso emblemático de como a impunidade pode durar décadas e, ainda assim, produzir uma virada institucional. Farmacêutica cearense, Maria da Penha sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido dentro de casa, em Fortaleza, em 1983. O crime a deixou com sequelas permanentes. O processo criminal se arrastou por anos, mantendo o agressor em liberdade. E foi justamente essa demora, somada à pressão internacional, que ajudou a empurrar o Brasil para a criação de uma legislação específica para combater a violência doméstica.

O que Maria da Penha sofreu — como, quando e de que forma

Segundo o relatório do caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), a primeira tentativa ocorreu quando Maria da Penha foi atingida por um tiro enquanto dormia. O documento descreve que ela permaneceu imóvel, simulando estar morta por medo de ser executada ali mesmo. Levado o caso ao hospital, ela chegou em choque e com lesões graves na coluna (vértebras), desenvolvendo quadro de paralisia (o relatório menciona tetraplegia decorrente das lesões vertebrais, com outras consequências identificadas depois).

A segunda tentativa veio logo depois, já durante o período de recuperação. O relatório registra o relato de Maria da Penha: em um banho, ela sentiu choque elétrico vindo da água do chuveiro, entendendo ali que se tratava de mais uma tentativa de matá-la.

O caso também se tornou símbolo por uma razão adicional: a violência não terminou no ato. Ela foi seguida por um labirinto judicial que, por anos, não produziu resposta proporcional ao crime.

A lentidão que virou denúncia internacional

Em 20 de agosto de 1998, a CIDH recebeu uma petição apresentada por Maria da Penha e organizações de direitos humanos (incluindo CEJIL e CLADEM), denunciando o Estado brasileiro por falhas e demora injustificada na responsabilização do agressor.

Em 16 de abril de 2001, a CIDH aprovou o Relatório nº 54/01 (Caso 12.051), concluindo que houve violação de garantias judiciais e proteção judicial e que a ineficiência do Estado compunha um padrão de tolerância/impunidade em casos de violência doméstica. Entre as recomendações, estava a determinação de que o Brasil concluísse “rápida e efetivamente” o processamento penal do responsável — e adotasse medidas para enfrentar a violência contra a mulher de forma estruturada.

Esse ponto é crucial: o caso “Maria da Penha” deixa de ser apenas um drama individual e passa a ser tratado como responsabilidade do Estado, com repercussão direta na agenda pública brasileira.

Como a lei foi construída: do movimento social ao Congresso

A lei que levaria seu nome não nasceu do nada — foi fruto de um processo longo, com ativismo feminista, debates acumulados desde os anos 1970 e a pressão internacional após a condenação do Brasil na CIDH.

Um estudo detalhado sobre a tramitação (Myllena Calazans e Iáris Cortes) descreve que, diante do objetivo de criar uma legislação “integral”, seis organizações feministas formaram um Consórcio de ONGs para elaborar uma proposta de lei específica de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

O mesmo estudo registra que o projeto chegou ao Congresso como PL 4559/2004, encaminhado por mensagem presidencial em novembro de 2004 e apresentado na Câmara em dezembro daquele ano, com forte articulação e apoio de parlamentares da bancada feminina.

E há uma ligação direta com o caso de Maria da Penha: o texto destaca que a CIDH recomendou ao Brasil medidas de combate, incluindo a elaboração de uma lei específica.

A Lei Maria da Penha é a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

No texto oficial, a lei declara que ela “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” e prevê instrumentos como a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de mudanças em normas do processo penal, do código penal e da execução penal.

Na prática, o que fez a lei se tornar um marco foi a mudança de chave: violência doméstica deixa de ser “assunto privado” e passa a ser tratada como violação de direitos, com medidas de proteção e resposta institucional.

Em 2025, o Senado noticiou uma atualização: a Lei 11.340 passou a ter a denominação oficializada como “Lei Maria da Penha” por meio da Lei nº 15.212/2025 (ou seja: o apelido já era consagrado há anos, mas foi formalizado na ementa).